Legislação

 

Convenção Interamericana sobre Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos
Decreto 18.936-2019 5ª CONFERÊNCIA ESTADUAL
Decreto 9.328-2018 ESTRATÉGIA BRASIL AMIGO DA PESSOA IDOSA
Decreto 9.569-2018 FUNDO NACIONAL DA PESSOA IDOSA
Decreto 9.620-2018 5ª CONFERÊNCIA NACIONAL
Lei 10.741-2003 ESTATUTO DO IDOSO
Lei 11.551-2007 PROGRAMA DISQUE IDOSO
Lei 12.213-2010 FUNDO NACIONAL DO IDOSO
Lei 12.933-2013 MEIA ENTRADA
Lei 13.228-2015 AUMENTO PENA – ESTELIONATO CONTRA IDOSO
1 2