Interestadual

Decreto 5.934-2006 GRATUIDADE TRANSPORTE INTERESTADUAL
Resolução ANTT 1.692-2006 GRATUIDADE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL
Resolução ANTT 2.030-2007 GRATUIDADE TRANSPORTE FERROVIÁRIO INTERESTADUAL
Resolução ANTT 3.075-2009 PENALIDADE DESCUMPRIMENTO GRATUIDADE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
Resolução ANTT 4.833-2015 NEGATIVA GRATUIDADE TRANSPORTE