Intermunicipal e Metropolitano

Decreto Estadual 16.521-2015 METROVIÁRIO INTERMUNICIPAL
Lei Estadual 12.925-2013 RODOVIÁRIO
Resolução AGERBA 13-2004 RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL
Resolução AGERBA 21-2017 RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL METROPOLITANO
Resolução AGERBA 27-2001 REGULAMENTO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL
Resolução AGERBA 40-2017 GRATUIDADE TRANSPORTE (ver Lei Estadual 12.925-2013)