Legislação

 

Lei 13.498-2017 PRIORIDADE RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA
Lei 13.646-2018 ANO DE VALORIZAÇÃO E DEFESA DOS DH DA PESSOA IDOSA
Lei 13.721-2018 PRIORIDADE EXAME DE CORPO DE DELITO
Lei 13.797-2019 DOAÇÕES PESSOA FÍSICA NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
Lei Estadual 13.541-2016 SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO
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